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1963642 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR
Provas:

A respeito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, conforme o art. 24 da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:


1. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

2. A elaboração de leis sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

3. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


Assinale a alternativa correta.

 

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Analista Legislativo

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