Questão 410842

410842 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-RR
Orgão: IF-RR

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Engenheiro Civil
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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Segundo a lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998; NÃO é crime ambiental:

para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.

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