Questão 482491

482491 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

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