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Respondida
340475
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
A
Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
B
Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
C
Não se admite a intimação fictícia.
D
Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a
reformatio in pejus
.
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