A educação básica é obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

O atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente, é na rede regular de ensino.

É assegurado a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

É previsto a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Está previsto o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.