- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e Características
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço
terceirizado, nos termos do Decreto nº
7.203/2003, deverá
ser estabelecida a vedação de que familiar de agente
público preste serviços no órgão ou entidade em que este
exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Essa vedação deve constar no
Essa vedação deve constar no