A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade
no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.
das ações de habeas corpus e de habeas data.
na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
do registro civil de nascimento e de casamento.
na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
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