105348
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG
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NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de
