De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica de Mandaguaçu, compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

II. autorizar, por lei, empréstimos, subvenções, concessões e permissões municipais.

III. representar a autoridades federais, estaduais e municipais.

IV. aprovar os secretários municipais indicados pelo prefeito de acordo com sua capacidade técnica e intelectual relacionadas às atividades desenvolvidas no cargo.