Questão 560934

560934 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

Provas:

Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.

Recusar fé aos documentos públicos.

Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público.

Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República.

Atribuir nomes de pessoas mortas a bens públicos ou bens de uso comum da população.

Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submetê-los ao setor de triagem, para fins de conservação.

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