Magna Concursos
2915196 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:

O Art. 249 do Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu estabelece que as multas propostas em auto de infração, em geral, serão reduzidas em:

  1. quando pagas até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.
  2. quando pagas do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

 

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