- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário
dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida
judicial cabível para assegurar aos seus associados o
exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A
pretensão da Federação é juridicamente