Questão 2905362

2905362 Ano: 2023
Disciplina: Controle Externo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Qual das alternativas corresponde ao preceito sumular do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

É considerado lícito o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

O impedimento e a suspensão de licitar e contratar têm seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.

Em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

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