Magna Concursos
896278 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

120 Questões