Questão 189375

189375 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Como todo poder, o de tributar, não é absoluto, encontrando na Constituição Federal uma série de princípios que limitam tal poder. Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que

a Constituição estabelece que o tributo só pode ser criado por meio de lei complementar.

é garantido ao Chefe do Poder Executivo Federal reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por meio de decreto.

as anuidades devidas aos conselhos profissionais são instituídas e majoradas por meio de resoluções de cada um destes órgãos.

segundo o princípio da anualidade tributária, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

inexiste na Constituição Federal um plexo de normas que contenha o comando de limitar o poder de tributar, pois trata-se do dever social de pagar impostos.

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