A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, deve ser realizada com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

As ações e serviços públicos de saúde serão desenvolvidos com a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

O Sistema Único de Saúde deve ter capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

A Lei 8.080/90 garante às pessoas assistidas o direito à informação sobre sua saúde e a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.