3133835
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
Provas:
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante
resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA)?
