Questão 2533060

2533060 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004 - assinala que a Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - como política social pública, a assistência social inicia um novo percurso, que segue em direção:

à efetivação exclusiva dos direitos das minorias sociais, à universalização do acesso e ao reconhecimento da responsabilidade do Estado;

à efetivação dos direitos de cidadania, à focalização do acesso e ao reconhecimento da responsabilidade do Estado;

à efetivação das garantias trabalhistas, à universalização dos meios de produção e ao reconhecimento da responsabilidade do Estado;

à seletividade, à descentralização político-administrativa e ao deslocamento da responsabilidade do Estado para as Organizações Não Governamentais;

à efetivação dos direitos de cidadania, à universalização do acesso e ao reconhecimento da responsabilidade do Estado;

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