Questão 1187421

1187421 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Partidos Políticos
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.

A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.

Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.

A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.

A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

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