As questões de 37 a 40 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

As penas disciplinares imputadas ao servidor serão registradas em seu assentamento funcional. Deve-se destacar que a ação disciplinar prescreverá em determinado prazo, com base na penalidade aplicável à infração. Por exemplo, no caso de infração punível com suspensão, a prescrição ocorrerá em: