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Respondida
3002112
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Sobre o tema Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa
correta
:
A
No processo falimentar, o Ministério Público e as Fazendas Públicas deverão ser intimados pessoalmente em caso de alienação de ativos de qualquer modalidade, sob pena de nulidade.
B
O Ministério Público, na Recuperação Judicial, dentre outras atribuições, tem legitimidade para (i) impugnar o Quadro Geral de Credores formulado pelo Administrador Judicial; (ii) opor objeção ao Plano de Recuperação Judicial; e (iii) recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial.
C
Nas conciliações e mediações, antecedentes ou incidentais, comprovadamente instauradas no âmbito do processo de Recuperação Judicial, é vedado dispor sobre a natureza jurídica, a classificação de créditos e os critérios de votação em assembleia geral de credores.
D
A suspensão por 90 (noventa) dias da assembleia geral de credores convocada para votação do plano de recuperação judicial poderá ser prorrogada por igual período.
E
O chamado
stay period
, regulamentado pelo art. 6º,
caput
, da Lei n. 11.101/2005, perdurará por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial.
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