É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em qualquer de seus órgãos.

A assistência judiciária gratuita será prestada a toda criança ou adolescente que dela necessitarem, por meio de defensor público ou advogado nomeado.

Os menores de dezesseis anos de idade serão representados, e os maiores de dezesseis e menores de 21 anos de idade serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Em qualquer hipótese, as ações judiciais de competência da justiça da infância e da juventude são isentas de custas e emolumentos.