- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
À luz da Lei nº 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS),
sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará, em cada
esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:
