Em Pernambuco, dado que a LOA não permite dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos dependerão de lei específica.

Independente da Lei Complementar Federal, o governador do Estado de Pernambuco enviará o projeto de lei do Plano Plurianual até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do seu mandato.

Os órgãos e as entidades da área de assistência social e saúde de Pernambuco, que possuem classificação funcional programática específica, devem ter suas dotações orçamentárias estabelecidas no orçamento estadual da seguridade social.

O orçamento de investimentos, que integra a LOA, contempla, de forma exclusiva, as despesas de capital, ou seja, as dotações para o planejamento e a execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho e a aquisição de instalações.

A CF concebe duas modalidades de planos: os chamados planos de desenvolvimento econômico e social, que assumem papel determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, e o PPA, que, voltado à programação da administração pública, serve como guia anual para as autorizações orçamentárias.