Questão 3313610

3313610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Wenceslau Braz-PR

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Fiscal de Obras, Construção e Posturas
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/64 a respeito da execução do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA:

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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