Magna Concursos
3405957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CODUSA
Provas:

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", "três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público." Sobre o instituto "Ato Administrativo", indique a alternativa CORRETA:

 

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