Magna Concursos
3112182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

Julgue o item que se segue.


Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.

 

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