Questão 764039

764039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Nova Ponte-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Regem-se por meio de Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

São entes federados dotados de autonomia, baseada na capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 (quatro) anos.

O município não possui natureza de ente federativo, embora disponha de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

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