Questão 2494298

2494298 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Fiscal do Meio Ambiente
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber, EXCETO:

Atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

Atividades cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

Atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações;

Empreendimentos militares;

Atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

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