3794856
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
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A Lei 14.133/2021 consolidou a legislação sobre Licitações Públicas e determinou que, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, com padrões usuais de mercado e características que possam ser objetivamente definidas no edital, há de ser obrigatoriamente adotada a modalidade: