Questão 1108529

1108529 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, gozo dos direitos políticos, certidão negativa de débitos e aptidão física e mental.

A administração não pode exigir exame psicotécnico do candidato.

Aos portadores de deficiência, será reservado 1% (um por cento) das vagas.

Embora não esteja previsto expressamente na Lei n° 8.112/90, a jurisprudência admite que o edital do concurso estabeleça um tempo mínimo de experiência profissional do candidato como requisito para a investidura.

Em hipótese alguma, o edital pode exigir altura mínima do candidato, pois se trata de requisito preconceituoso, sem que haja qualquer peculiaridade no serviço público que o justifique.

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