Questão 3151912

3151912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet.

Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternativa correta.

Garantia irrestrita da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

Necessidade de rígidos modelos de negócios promovidos na internet, prevalecendo em relação aos demais princípios estabelecidos na referida Lei.

Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas

preservação e garantia da neutralidade de rede, em razão de o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento escolher os pacotes de dados, em função do conteúdo.

preservação da natureza auto construtiva da rede, tendo em vista as novas tecnologias de inteligência artificial.

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