Questão 1044185

1044185 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Novo do Sul-ES

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

O Código Tributário Nacional dispõe sobre as limitações da competência de tributar. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas jurídicas de direito público e privado.

Cobrar imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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