Questão 599509

599509 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Resíduos Sólidos

Considerando a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, a Resolução CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996 estabelece normas para o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos, sendo errado afirmar que:

A resolução define como Outros Resíduos, aqueles coletados de residências ou decorrentes da incineração de resíduos domésticos.

A importação de itens da categoria Resíduos Não Inertes - Classe II poderá ser realizada para as finalidades de reciclagem ou reaproveitamento sem autorização ambiental do IBAMA e parecer técnico do órgão Estadual de meio Ambiente, visto tratar de resíduos não perigosos.

É proibida a importação dos resíduos perigosos - Classe I, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.

Os Resíduos Inertes - Classe III não estão sujeitos a restrições de importação, à exceção dos pneumáticos usados cuja importação é proibida.

Cumprimento das condições estabelecidas pelas legislações federal, estadual e municipal de controle ambiental pertinentes quanto à armazenagem, manipulação, utilização e reprocessamento do resíduo importado, bem como de eventuais resíduos gerados nesta operação, inclusive quanto à sua disposição final.

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