Questão 301503

301503 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

Não é permitida a participação da iniciativa privada no ensino fundamental.

O débito da pessoa jurídica com a previdência social não gera óbice ao recebimento de benefícios ou incentivos fscais ou creditícios do Poder Público.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação deverão ter autorização do Estado para serem veiculadas.

O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social.

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