Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.