O disposto no Decreto se aplica à normatização da atividade de pesca e aquicultura.

Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e da Agricultura nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Compete ao Ministério do Meio Ambiente fornecer o apoio administrativo necessário para os trabalhos da CTGP (Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros).

Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da proteção para a definição de critérios e padrões de uso de que trata o artigo 4o.