Não é possível a utilização dos bens públicos por terceiros, por expressa disposição legal.

Os bens dominicais do município são afetados.

Independe, em qualquer caso, de autorização legislativa a concessão de uso de bem público municipal; é exigível, entretanto, a licitação.

A concessão de direito real de uso, contrato de transferência remunerada ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser efetivada para a industrialização do município.

O contrato de concessão de uso de bem público é intransferível em qualquer caso.