Questão 410143

410143 Ano: 2018
Disciplina: Arquivologia
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Administração de ArquivosAcesso à Informação
Administração de ArquivosPolíticas Públicas de Arquivologia
Legislação e NormasLegislação Estadual e Municipal
Legislação e NormasNormas dos Poderes Legislativo e Judiciário

A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal

encarregou a Ouvidoria de elaborar e publicar o rol anual de informações que tenham sido desclassificadas e o rol de informações classificadas em cada grau de sigilo.

considerou irrecorríveis as decisões impeditivas de acesso a informações decorrentes de deliberação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou do Plenário.

delegou ao Gabinete da Mesa Diretora a competência para classificar informações consideradas ultrassecretas quanto ao grau de sigilo.

atribuiu ao titular da Procuradoria-Geral a coordenação do Comitê Permanente de Classificação da Informação.

eximiu de classificação toda e qualquer investigação ou decisão interna corporis relativa a juízos éticos, em nome da transparência e do interesse público.

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