Questão 1926680

1926680 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.

Incorporação ao patrimônio de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte.

Incorporação ao patrimônio de entidades beneficentes.

Alienação a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial.

Alienação a empresas comerciais exportadoras.

Alienação a lojas francas.

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