Magna Concursos
2564940 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR
Provas:
Com base na Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), analise as seguintes assertivas:
I.São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados.
II. Índice atuarial é o indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exibilidades.
III. É possível a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos.
IV. Será assegurado o acesso do participante às informações relativas à gestão do Regimes Próprio de Previdência Estadual somente mediante decisão administrativa da autoridade competente ou por decisão judicial.
V, A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiário, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER, e somente produzirá efeito, quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Após a análise, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.
 

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