3016448
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
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O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos. Ele é importante para garantir a legalidade, a eficiência e a segurança das relações entre o Estado e os administrados. Sobre o tema, é CORRETO afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo.