O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos honorários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

Facultativamente poderá o município estimular o ensino de língua estrangeira, especialmente a alemã, nos seus estabelecimentos de ensino.

É permitido, às escolas municipais, a cobrança de taxas ou contribuições, a qualquer título.