- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:
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