As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.