A exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de táxi poderá ser feita exclusivamente por pessoa física, motorista profissional autônomo com habilitação específica na categoria profissional.

Poderão fazer uso de mesmo veículo, até 3 (três) motoristas profissionais autônomos, podendo manter vínculo com outro veículo destinado ao serviço de táxi, desde que com o respectivo alvará em vigor.

Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura apenas na categoria privativa, que definirá os tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar, segundo designação definida no respectivo Alvará.

Os permissionários de cada ponto de estacionamento privativo poderão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem qualquer ônus para o Município.

Os pontos de estacionamento poderão ser utilizados para o transporte de passageiros por lotação, desde que autorizado mediante ato da Secretaria Municipal de Transportes- SMT.