As comissões de ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou administrativos, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

O secretário da Comissão de Ética detém a competência para orientar os trabalhos da comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações.

As comissões de ética devem ser integradas por cinco membros titulares e cinco suplentes, que devem ser cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública.

Os membros da Comissão de Ética são designados para mandato de um ano, sendo vedada a recondução.

Os membros de Comissão de Ética não podem ser impelidos a apresentar suas declarações de bens e rendas, assim como informações relativas à sua situação patrimonial.