Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
II. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre.
III. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente.
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Estão CORRETAS as assertivas: