É vedada a inclusão de novos direitos fundamentais por meio de emendas à Constituição.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional terão força de norma constitucional.

A eficácia dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de decreto legislativo aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

A submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional depende da edição de lei complementar a ser aprovada em dois turnos pelo Congresso Nacional.