Será de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES.

As normas de elaboração e os fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo Ministério da Saúde, cabendo à Secretaria de Saúde Municipal coordenar a sua implementação.

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite.

O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é organização e integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.